O Decreto nº 47.402, de 15 de dezembro de 2020, o qual confere nova disposição sobre o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro – SIM, dispõe que “meta” é o resultado esperado em um momento futuro, em relação aos Indicadores Estratégicos de Criminalidade – IEC, que deve ser perseguida por ambas as polícias conjuntamente. As “metas” são estabelecidas pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do SIM, seguindo critérios técnicos, aplicando-se um percentual de manutenção ou redução aos dados históricos dos IEC do Estado, das RISP, das AISP e das CISP, para identificação de oportunidades possíveis de melhoria para o ano subsequente. Para atender à diversidade socioeconômica do Estado, é levada em consideração a realidade distinta existente entre as localidades objeto de sua aplicação.

Vencedores das Premiações por Cumprimento de Metas e por Boas Práticas

O Decreto nº 47.402, de 15 de dezembro de 2020, estabeleceu, para fins de reconhecimento do mérito dos integrantes das Polícias Civil e Militar, uma metodologia de acompanhamento e avaliação do desempenho das instituições policiais.

acompanhamento das metas, para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do SIM, é feito com a utilização de ferramentas estatísticas que indicam as metas estipuladas e os valores reais obtidos, que são traduzidos pelo Índice de Desempenho de Metas - IDM. Os resultados reais que são considerados para o acompanhamento são oriundos dos dados consolidados das estatísticas criminais divulgadas pelo Instituto de Segurança Pública – ISP, os quais apontam as unidades ganhadoras. Já a Premiação por Boas Práticas é um reconhecimento pecuniário por ações das unidades que não concorrem à premiação por cumprimento de metas, que demonstrem aperfeiçoamento profissional e contribuam com a diminuição da violência e criminalidade. O Prêmio Integração, por sua vez, é um prêmio não pecuniário e é concedido a representantes de quaisquer das unidades da SEPOL e da SEPM, ou mesmo de outras instituições, que mais tenham se destacado em ações de integração interinstitucionais.

Vale dizer que o resultado final que aponta as unidades que fazem jus à premiação é aquele que considera os dados consolidados após o julgamento dos recursos relativos ao período de todo ciclo semestral. Ao final desse processo, o ISP publica em Diário Oficial a relação daquelas que atingiram as metas estabelecidas, ou tiveram seus projetos de melhoria de processos indicados, ficando aptas à premiação."